REQUERIMENTO Nº 038/2026, DO VEREADOR PEDRO PRUDÊNCIO DA SILVA: SOLICITA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI À CÂMARA VISANDO O RECONHECIMENTO/ENQUADRAMENTO DO CARGO DE MONITOR DE CRECHE COMO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA A LEI FEDERAL Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026;
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/05/2026 20:22:36 | CADASTRADO | AGENTE: ALINNY EDUARDA GOMES DE ARAUJO DANTAS | CADASTRADO | |
| 12/05/2026 20:22:58 | VOTAÇÃO | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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