PROJETO DE LEI Nº 15/2026, DO EXECUTIVO MUNICIPAL: INSTITUI O CENTRO DE ATENDIMENTO MUNICIPAL DE INCLUSÃO E APRENDIZAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/08/2026 20:13:22 | CADASTRADO | AGENTE: ALINNY EDUARDA GOMES DE ARAUJO DANTAS | CADASTRADO | |
| 25/08/2026 20:13:31 | VOTAÇÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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