PROJETO DE LEI Nº 008/2024, DO PODER EXECUTIVO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 09/04/2024 09:00:00 | 9ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2024 à 31/05/2024) de 9 de Abril de 2024 mais | EXPEDIENTE DO DIA | LEITURA | LEITURA |
| 16/04/2024 09:00:01 | 10ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2024 à 31/05/2024) de 16 de Abril de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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