PROJETO DE LEI Nº 008/2024, DO PODER EXECUTIVO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/04/2024 09:00:00 | LEITURA | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 31/05/2024) DE 9 DE ABRIL DE 2024 - EXPEDIENTE DO DIA mais | LEITURA | |
| 16/04/2024 09:00:01 | VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 31/05/2024) DE 16 DE ABRIL DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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